Jânio Natal decreta Estado de Emergência em Porto Seguro

O prefeito Municipal de Porto Seguro, Jânio Natal, publicou no Diário Oficial, edição 4.707, desta quarta-feira (13) decreto nº 11.476/21 que institui o Estado de Emergência Administrativa em todo município. O decreto tem validade de sessenta dias, prorrogável por igual período, se necessário, obedecido o limite máximo de 180 dias.

Durante este período, a administração poderá contratar, sem licitação, serviços que tenham urgência de atendimento e/ou que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços e equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

De acordo o prefeito Jânio Natal, a situação encontrada nos diversos órgãos públicos municipais é assustadora e catastrófica: “faltam mesas, cadeiras, máquinas, equipamentos e ferramentas de trabalho, agora imaginem remédios e outros suprimentos. Um caos absoluto e inimaginável”, afirmou Jânio.

“Precisamos, urgentemente, restabelecer o funcionamento dos serviços e o fornecimento de bens indispensáveis à operacionalização da administração pública; sem o Estado de Emergência isso seria improvável”, justificou Jânio.

O decreto é amparado e previsto no disposto no inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 e segue orientação do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) através dos pareceres nº 00228/20 e 00154/18.

 

Por jojonotícias

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