Justiça derruba multas aplicada pela prefeitura de Eunápolis, em comerciante durante pandemia

A Justiça deferiu liminar nesta quarta-feira (22), e suspende a exigibilidade do crédito ao Município de Eunápolis. O pedido liminar foi impetrado pelos advogados Dr. Clériston e Dr. Fábio Gama. O Município de Eunápolis vem aplicado multas por supostos descumprimento aos decretos em razão da Covid-19, sem se quer resguardar ao contribuinte o direito de ampla defesa e do contraditório.

Dessa forma à liminar deferida, demonstra que o município deve obedecer os ditames legais da justiça e resguardar o direito de defesa do contribuinte. O contribuinte que se sentir lesado por multas ilegais aplicadas pela prefeitura, deverá recorrer a justiça para garantir seus direitos.

A prefeitura de Eunápolis, segue a todo o momento desrespeitando os cidadãos eunapolitanos com multas ilegais. Até quando os comerciantes irão ficar refém desse sistema corrupto? Vergonha Prefeito!

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