Distribuidoras terão de avisar consumidor com antecedência sobre corte por falta de pagamento, diz Elmar

A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira (21), projeto que estabelece regras para o desligamento de serviços públicos. A suspensão deverá ser previamente avisada ao usuário. O aviso prévio é defendido pelo deputado Elmar Nascimento (BA).

“Uma das piores situações é ser surpreendido pelo corte inesperado do fornecimento de água e luz”, afirma Elmar. As concessionárias que descumprirem a Lei ficarão sujeitas a multa.
O Deputado queria o fim da cobrança durante toda pandemia, mas, como forma de manter a segurança jurídica, votou sim ao projeto com regras que serão analisadas pelo Senado.

Elmar Nascimento argumenta que a relação entre consumidor e as distribuidoras tem sido unilateral, “deixando os consumidores na mão ao serem surpreendidos pela cobrança para religamento”. “É um absurdo, especialmente diante as enormes dificuldades financeiras enfrentadas pela população em função do isolamento social”, diz Elmar.

Outra inovação do projeto proíbe a suspensão de serviço em razão de falta de pagamento por parte do usuário se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este. São nesses dias que o consumidor encontra mais dificuldade para regularizar sua situação financeira, apontou o Deputado.

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